A Câmara Municipal de São João Evangelista, faz saber da aprovação da Proposição de Lei nº 17/2024 que será encaminhada para o Prefeito Municipal para sanção: Art. 1º - Fica denominada oficialmente como “Travessa Maria Visitadora da Rocha Batista” a Travessa, sem denominação oficial, conhecida com Travessa Vicente de Paulo, situada no Distrito de Bom Jesus da Canabrava (Comercinho), no município de São João Evangelista. Art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação á CEMIG, COPASA, OI FIXO, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos demais órgãos e entidades que se fizerem necessários. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA Rua Benedito Valadares, 458 – Centro São João Evangelista - MG Gabinete do Vereador Geraldo Aparecido dos Santos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João Evangelista, 27 de maio de 2024. Geraldo Aparecido dos Santos Vereador