Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 18/2024
“Denomina prédio público, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 18/2024.
O Prefeito Municipal de São João Evangelista, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado oficialmente como “Posto de Saúde Antônio Ribeiro Amaral”, o prédio público, sem nome oficial, localizado à Rua Cônego Davino, número 316, centro, neste Município de São João Evangelista – MG. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, OI FIXO, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos demais órgãos e entidades que se fizerem necessários. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João Evangelista, 27 de maio de 2024. Hércules José Procópio Prefeito Municipal
Executivo
Tramitação | Data da ação | - |
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Cadastrado no Sistema | 28/05/2024 - 18:31 | |
Protocolado | 28/05/2024 - 18:31 | |
Data do protocolo: 28/05/2024 | Assunto: Administrativo | |
Apreciação em Plenario | 28/05/2024 - 18:31 | |
Data da apreciação: 28/05/2024 | Pauta do Dia: Ordem não encontrada, provavelmente removida | |
Apreciação em Plenario | 29/05/2024 - 11:21 | |
Data da apreciação: 29/05/2024 | Pauta do Dia: Ordem não encontrada, provavelmente removida |