PROJETO DE LEI Nº 14/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM O IMA – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA. O Prefeito Municipal de São João Evangelista, Hércules José Procópio, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de São João Evangelista –MG, fica autorizado a firmar, com o IMA – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 65.179.400/0001-51, Termo de Cessão de Uso de um imóvel de 65 m², localizado junto ao Parque de exposições, mais precisamente à Avenida 1º de Junho, nº 2183, Centro, São João Evangelista e pertencente ao Poder Executivo Municipal. § 1º O prazo da cessão é de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. § 2º A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado. Art. 2º. Ao final do período de que trata o § 1º do art. 1º, deverá devolvido o imóvel em plenas condições de funcionamento, tal qual hoje se encontra. Art. 3º A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João Evangelista – MG, 23 de abril de 2024. HÉRCULES JOSÉ PROCÓPIO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA