Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 16/2024
Revoga a Lei Municipal nº 1.793/2024, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São João Evangelista, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.793/2024 que “Denomina logradouro público, e dá outras providências”.
Art. 2º - Fica determinada à Secretaria Municipal de Obras que providencie a correta identificação da Rua, denominada como “Rua Washington José de Oliveira – Neném Cocota”, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, OI FIXO, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos demais órgãos e entidades que se fizerem necessários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São João Evangelista, 23 de maio de 2024.
Hércules José Procópio
Prefeito Municipal
Executivo
Tramitação | Data da ação | - |
---|---|---|
Cadastrado no Sistema | 27/05/2024 - 11:16 | |
Protocolado | 27/05/2024 - 14:13 | |
Data do protocolo: 27/05/2024 | Assunto: Administrativo | |
Apreciação em Plenario | 27/05/2024 - 14:15 | |
Data da apreciação: 28/05/2024 | Pauta do Dia: Ordem não encontrada, provavelmente removida | |
Apreciação em Plenario | 28/05/2024 - 13:54 | |
Data da apreciação: 28/05/2024 | Pauta do Dia: Ordem não encontrada, provavelmente removida |